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TJSP rejeita plano de recuperação judicial aprovado em assembleia

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a rejeição de plano de recuperação judicial de uma empresa de informática.

De acordo com os autos, consta do plano que o pagamento dos credores trabalhistas será realizado por meio de títulos imobiliários, os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), relativos à venda de Unidade Produtiva Imobiliária (UPI), cujo pagamento será feito em aproximadamente sete anos.

Apesar de ter sido aprovado em Assembleia de Credores, o plano foi rejeitado em Juízo, sob o fato de o plano de recuperação ter sido aprovado pelos credores presentes em assembleia não afasta a necessidade de compatibilização de suas regras com o ordenamento jurídico, isto porque, sete anos para pagamento dos créditos trabalhistas é “expediente inadmissível”, pois a lei estipula prazo não superior a um ano, segundo Relator Desembargador.

Temos que o plano de recuperação judicial trata-se de verdadeira autonomia da vontade das partes, entretanto, em casos em que o plano excede os limites da lei, cabe ao Judiciário, através do ativismo judicial, manter a homologação ou não.

Conteúdo escrito por:

Thiago Aurichio Espósito

OAB/SP 343.085

Graduação em Direito pelo Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM (2013)

Especialização lato sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (2015)

Especialização lato sensu em Direito Civil e Empresarial ela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (2018)

Cursando atualmente especialização lato sensu em Planejamento Tributário e Empresarial pela Faculdade Legale (2019/2020

Espósito & Lopes Sociedade de Advogados

www.espositoelopes.com.br