A Receita Federal publicou edital para adesão a parcelamento de débitos no contencioso administrativo de pequeno valor, que considera o teto de 60 salários mínimos (R$ 62,7 mil).
A modalidade será destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte e os benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor da dívida.
De acordo com o fisco, existem cerca de 340 mil processos de contencioso de baixo valor no âmbito da Receita, totalizando uma dívida de R$ 10,7 bilhões.
Espósito & Lopes Sociedade de Advogados
OAB/SP 18.761