Foi publicada dia 24/03/2020, no Diário Oficial, a Lei 13.981/2020 que altera a Lei 8.742/1993 para elevar o limite de renda familiar per capita para até a metade do Salário Mínimo para fins de concessão do benefício de prestação continuada do LOAS.
Entretanto, no dia 30/03/2020, foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei 1.066 que altera novamente o critério de renda “per capita” para a concessão do BPC do LOAS.
Caso seja sancionado pelo Presidente, as novas regras serão estabelecidas da seguinte forma:
a-) Até 31/12/2020, renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo;
b-) A partir de 01/01/2021, renda per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo.
Vale lembrar que estas alterações somente começarão a valer a partir da sanção presidencial.